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| Artigo 38.º Representação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Nos julgados de paz, as partes têm de comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.
2 - Esta assistência é, no entanto, obrigatória quando a parte seja cega, surda, muda, analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou, se por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade. 3 - É também obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso, se a ela houver lugar. |
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