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| Artigo 24.º Recrutamento e selecção |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O recrutamento e a selecção dos juízes de paz é feito por concurso público aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas.
2 - Não estão sujeitos à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei; c) Quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público; d) Os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em Direito; e) Os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados; f) Os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público. 3 - O regulamento do concurso é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. |
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