::: Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho

Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho JULGADOS DE PAZ
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SUMÁRIO

Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento

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CAPÍTULO III
Organização e funcionamento dos julgados de paz

Artigo 15.º
Das secções

Os julgados de paz podem dispor, caso se justifique, de uma ou mais secções, dirigidas cada uma delas por um juiz de paz.

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