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| CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções | ||
| Artigo 35.º Contra-ordenações | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Constitui contra-ordenação:
a) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º; b) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 9.º e no n.º 4 do artigo 17.º; c) A falta de pagamento do prémio de seguro a que se refere o artigo 33.º, quando determine a resolução do respectivo contrato; d) A violação do disposto no artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 14.º; e) A venda por meio de proposta em carta fechada ou a realização de leilão em violação do disposto nos artigos 19.º a 24.º; f) A violação do disposto no artigo 28.º e no n.º 2 do artigo 29.º; g) A violação do disposto no artigo 31.º; h) A violação do disposto no artigo 34.º; i) A celebração de contrato de mútuo garantido por penhor com incapaz. 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas: a) De 250000$00 a 750000$00 ou de 2000000$00 a 6000000$00, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, no caso previsto na alínea a); b) De 200000$00 a 600000$00 ou de 1000000$00 a 4600000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas c), d), e), h) e i); c) De 100000$00 a 370000$00 ou de 300000$00 a 1200000$00, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva, nos casos previstos nas alíneas b), f) e g). 3 - A tentativa e a negligência são puníveis. |
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