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| Artigo 23.º Leilões |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A venda em leilão é efectuada no dia e hora designados nos anúncios da venda, na presença de representante do governo civil.
2 - As coisas dadas em penhor são adjudicadas ao interessado que tiver feito o maior lance e mediante o depósito do respectivo valor. 3 - A inexistência de qualquer proposta aquisitiva determina que as coisas em causa sejam relegadas para outra venda em leilão ou por meio de propostas em carta fechada. |
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