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| Artigo 5.º Instrução do processo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O pedido de licenciamento deve ser efectuado através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certificado do registo criminal dos requerentes, ou dos respectivos administradores, directores ou gerentes no caso de se tratar de pessoa colectiva; b) Certidão do registo comercial; c) Fotocópia do contrato de sociedade e dos respectivos estatutos; d) Licença de utilização, passada pela autoridade municipal competente, comprovativa de aptidão do espaço para o exercício da actividade. 2 - A emissão do alvará fica dependente de o interessado, no prazo de 15 dias após a notificação do licenciamento, fazer prova da constituição do seguro a que se refere o artigo 33.º |
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