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DL n.º 44/2002, de 02 de Março AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL |
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| SUMÁRIO Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima _____________________ |
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Artigo 2.º
Atribuições da autoridade marítima nacional |
1 - A AMN é a entidade responsável pela coordenação das actividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha e pela DGAM, na área de jurisdição e no quadro do SAM, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional, devendo submeter a este a proposta do respectivo orçamento.
2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada é, por inerência, a AMN. |
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