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| Artigo 25.º (Funcionamento) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário e por intermédio de uma secção disciplinar.
2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º 3 - As reuniões têm lugar, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo procurador-geral da República. 4 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao procurador-geral da República voto de qualidade. 5 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um mínimo de dois terços do número total dos membros do Conselho ou, no caso da secção disciplinar, de um mínimo de cinco ou seis membros, consoante nelas devam ou não intervir os funcionários de justiça. 6 - O Conselho é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República. |
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