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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 12/2019, de 12/02
- Lei n.º 42/2017, de 14/06
- Lei n.º 43/2017, de 14/06
- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Rect. n.º 24/2006, de 17/04
| - 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 11ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 10ª versão (Retificação n.º 11/2019, de 04/04)
- 9ª versão (Retificação n.º 7/2019, de 07/03)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 7ª versão (Lei n.º 12/2019, de 12/02)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
- 4ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 3ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 1ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial _____________________ |
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Artigo 51.º
Resposta do arrendatário |
1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.
2 - Quando termine em dias diferentes o prazo de vários sujeitos, a resposta pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.
3 - O arrendatário, na sua resposta, pode:
a) Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;
b) Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52.º;
c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo ou à duração do contrato propostos pelo senhorio;
d) Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 53.º
4 - Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.º, invocar uma das seguintes circunstâncias:
a) Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa;
b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa, de solidariedade social ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal, ou uma pessoa coletiva de direito privado que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional;
c) Que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, nos termos previstos na Lei n.º 2/82, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 12/85, de 20 de junho.
d) Que existe no locado um estabelecimento ou uma entidade de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município, nos termos do respetivo regime jurídico.
5 - Para efeitos da presente lei, «microempresa» é a empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço: (euro) 2 000 000;
b) Volume de negócios líquido: (euro) 2 000 000;
c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.
6 - O arrendatário que invoque uma das circunstâncias previstas no n.º 4 faz acompanhar a sua resposta de documento comprovativo da mesma, sob pena de não poder prevalecer-se da referida circunstância.
7 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 31.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 42/2017, de 14/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 6/2006, de 27/02
-2ª versão: Lei n.º 31/2012, de 14/08
-3ª versão: Lei n.º 79/2014, de 19/12
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