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| Artigo 55.º Sanções acessórias |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Conjuntamente com as coimas previstas, podem ser aplicadas, de acordo com a natureza, a gravidade ou a frequência das contra-ordenações, as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
a) Apreensão de todo o material utilizado, no caso da alínea i) do n.º 1 do artigo anterior; b) Interdição, por dois anos, do exercício da actividade, salvo no caso da alínea d) do n.º 2 do artigo anterior. 2 - Da aplicação de qualquer sanção será sempre dada publicidade, a expensas do infractor, mediante: a) A afixação de cópia da decisão, pelo período de 30 dias, no próprio empreendimento, em lugar e por forma bem visível; b) A sua publicação em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/99, de 22/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275/93, de 05/08 |
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