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| CAPÍTULO III
Das infracções e sua sanção | ||
| Artigo 54.º Contra-ordenações | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 9975,94 (2000000$00) a (euro) 99759,40 (20000000$00):
a) A comercialização de direito real de habitação periódica não validamente constituído; b) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º; c) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 12.º, no artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 17.º; d) A não prestação das cauções previstas no artigo 15.º e no n.º 3 do artigo 19.º; e) A não devolução atempada das quantias entregues pelo adquirente ou promitente-adquirente de direitos reais de habitação periódica ou de direitos de habitação turística, em caso do exercício do direito de resolução dos respectivos contratos; f) A violação dos direitos garantidos pelo disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º; g) O incumprimento do disposto no artigo 30.º; h) A não prestação da caução prevista no artigo 31.º; i) A realização de publicidade ou promoção do direito real de habitação periódica ou de direito de habitação turística em infracção ao disposto nos artigos 43.º e 44.º; j) A comercialização de direitos de habitação turística em infracção ao disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 46.º; l) A infracção do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 48.º; m) A não prestação das cauções previstas no artigo 52.º; n) O incumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 60.º 2 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 4987,98 (1000000$00) a (euro) 49879,79 (10000000$00): a) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 4.º; b) A infracção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º; c) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º; d) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 11.º, no artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 18.º; e) A falta de conservação e limpeza das unidades de alojamento objecto do direito, em infracção ao disposto no artigo 26.º; f) O incumprimento do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 32.º, no artigo 33.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 34.º; g) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 48.º, quando o vendedor tenha intervindo no exercício do comércio; h) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 48.º; i) A infracção ao disposto no artigo 49.º; j) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 50.º; l) O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 60.º 3 - A negligência e a tentativa são puníveis. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/99, de 22/05 - DL n.º 22/2002, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275/93, de 05/08 -2ª versão: DL n.º 180/99, de 22/05 |
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