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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 22/2002, de 31/01
- DL n.º 180/99, de 22/05
| - 8ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 7ª versão (DL n.º 245/2015, de 20/10)
- 6ª versão (DL n.º 37/2011, de 10/03)
- 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 4ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 3ª versão (DL n.º 22/2002, de 31/01)
- 2ª versão (DL n.º 180/99, de 22/05)
- 1ª versão (DL n.º 275/93, de 05/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril _____________________ |
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Artigo 50.º
Administração e conservação |
1 - A administração e conservação das unidades de alojamento e das instalações e serviços de uso comum do empreendimento competem ao proprietário ou ao cessionário da exploração, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 25.º a 30.º
2 - No 1.º trimestre de cada ano será convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento uma assembleia geral dos titulares dos direitos de habitação turística com vista à prestação de informações e à deliberação sobre qualquer assunto do interesse daqueles titulares.
3 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do artigo 34.º e nos artigos 36.º a 41.º |
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