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| Artigo 11.º Requisitos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Do certificado predial devem constar:
a) A data e o cartório notarial em que foi celebrada a escritura pública de constituição do direito real de habitação periódica; b) Os elementos do título de constituição do direito real de habitação periódica referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 5.º; c) A identificação do titular do direito; d) A identificação da unidade de alojamento e o tipo e classificação do empreendimento turístico; e) A capacidade máxima da unidade de alojamento; f) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e a duração do regime instituído; g) A indicação dos ónus ou encargos existentes. 2 - O certificado predial deve mencionar a seguir aos elementos previstos no número anterior a existência de um documento complementar que contenha os seguintes elementos: a) A menção das informações previstas no n.º 2 do artigo 9.º; b) A data a partir da qual o adquirente pode exercer o direito objecto do contrato; c) O valor relativo do direito, de acordo com o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 5.º; d) A indicação de que a aquisição do direito real de habitação periódica não acarreta quaisquer despesas, encargos ou obrigações para além dos estipulados no contrato; e) A indicação dos encargos legais obrigatórios, nomeadamente os impostos ou taxas que o adquirente tenha de suportar; f) O valor da prestação periódica devida pelo titular do direito real de habitação periódica; g) A possibilidade de participar ou não num sistema de troca e ou de revenda do direito real de habitação periódica, bem como os eventuais custos quando o sistema de troca e ou de revenda seja organizado pelo vendedor ou por terceiro por este designado, mencionando-se expressamente que a venda desse direito não é assegurada a um preço ou dentro de um período de tempo determinado; h) A descrição especificada dos móveis e utensílios que constituem o equipamento da unidade de alojamento a que se refere o direito; i) A declaração do proprietário do empreendimento turístico que ateste que este foi ou será construído de acordo com o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e que obedece aos requisitos das instalações, classificação e funcionamento previstos nos regulamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º daquele diploma; j) A identificação da entidade responsável pela exploração e administração do empreendimento; l) Os mecanismos adoptados com vista à participação do adquirente na administração do empreendimento; m) A indicação das garantias prestadas para cumprir o disposto nos artigos 15.º e 31.º 3 - Os elementos previstos no número anterior fazem parte integrante do contrato e completam os elementos previstos no n.º 1, devendo o adquirente declarar por escrito ter recebido aquele documento e compreendido o seu teor. 4 - O certificado predial e o documento complementar devem estar redigidos de forma clara e precisa, com caracteres facilmente legíveis, em português, devendo ser entregue pelo vendedor ao adquirente uma tradução, certificada nos termos legais, na ou numa das línguas do Estado-Membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-Membro de que este é nacional, à escolha do adquirente, acompanhada de uma tradução do contrato na língua do Estado em que se situe o imóvel. 5 - No espaço do certificado predial imediatamente anterior ao destinado a assinaturas deve constar a menção de que nos contratos de alienação do direito real de habitação periódica o adquirente pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o certificado predial, salvo se a aquisição tiver sido precedida de contrato-promessa. 6 - No espaço previsto no número anterior, o adquirente deve ainda declarar ter recebido a tradução do certificado e do documento complementar, que constitui parte integrante do contrato para todos os efeitos legais. 7 - O modelo do certificado predial é aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Justiça. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/99, de 22/05 - DL n.º 22/2002, de 31/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275/93, de 05/08 -2ª versão: DL n.º 180/99, de 22/05 |
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