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| SECÇÃO II
Constituição | ||
| Artigo 5.º Autorização pela Direcção-Geral do Turismo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à Direcção-Geral do Turismo autorizar a exploração do empreendimento no regime do direito real de habitação periódica.
2 - O proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime de direitos reais de habitação periódica deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo o pedido de autorização da constituição com os seguintes elementos: a) A identificação do ou dos proprietários do empreendimento turístico; b) A identificação do proprietário das unidades de alojamento sujeitas ao regime de direitos reais de habitação periódica; c) A identificação do empreendimento, com menção do número da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização; d) Classificação provisória atribuída ao empreendimento turístico, se este ainda não estiver em funcionamento, ou a classificação definitiva, se já tiverem decorrido dois meses sobre a sua abertura ao público; e) A escritura de constituição da propriedade horizontal que garanta a utilização das instalações e equipamentos de uso comum por parte dos titulares de direitos reais de habitação periódica, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior; f) No caso de o empreendimento se encontrar ainda em construção, a licença de construção emitida pela câmara municipal competente; g) A indicação dos ónus ou encargos existentes; h) A data prevista para a abertura ao público do empreendimento; i) A descrição e designação das unidades de alojamento sobre as quais se pretende constituir direitos reais de habitação periódica, com observância, quanto à primeira, do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de alojamento referidas na alínea anterior e a percentagem que representam do total do empreendimento turístico; l) A enumeração das instalações e equipamentos de uso comum e de exploração turística, bem como dos equipamentos de animação, desportivos e de recreio do empreendimento; m) O número total dos direitos reais de habitação periódica a constituir e o limite de duração dos mesmos; n) O valor relativo de cada direito real de habitação periódica, de acordo com uma unidade padrão; o) O critério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos titulares e a percentagem desta que se destina a remunerar a gestão; p) O início e o termo de cada período de tempo dos direitos; q) Os poderes dos respectivos titulares, designadamente sobre as partes do empreendimento que sejam de uso comum; r) Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com o exercício do seu direito, e com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica; s) Os poderes e deveres do proprietário do empreendimento, nomeadamente em matéria de equipamento e mobiliário das unidades de alojamento e a sua substituição, de reparações ordinárias e extraordinárias, de conservação e limpeza e os demais serviços disponibilizados; t) A capacidade máxima de cada uma das unidades de alojamento. 3 - Autorizado o projecto de constituição, a Direcção-Geral do Turismo emite uma certidão da qual devem constar os elementos indicados no número anterior. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/99, de 22/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275/93, de 05/08 |
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