|
| Artigo 3.º Duração |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O direito real de habitação periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração, não inferior a 15 anos, a contar da celebração da escritura pública prevista no artigo 6.º, excepto quando o empreendimento estiver ainda em construção, em que o prazo começa a contar a partir da data de abertura ao público do empreendimento turístico.
2 - O direito real de habitação periódica é limitado a um período de tempo em cada ano, que pode variar entre o mínimo de 7 dias seguidos e o máximo de 30 dias seguidos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os períodos de tempo devem ter todos a mesma duração. 4 - O último período de tempo de cada ano pode terminar no ano civil subsequente ao do seu início. 5 - O proprietário das unidades de alojamento previstas no artigo 1.º deve reservar, para reparações, conservação, limpeza e outros fins comuns ao empreendimento, um período de tempo de sete dias seguidos por ano para cada unidade de alojamento. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 180/99, de 22/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 275/93, de 05/08 |
|
|
Contactos