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| Artigo 20.º Competência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à CADA:
a) Elaborar a sua regulamentação interna; b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas pelos interessados ao abrigo da presente lei; c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, a solicitação do interessado ou do serviço requerido; d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro; e) Pronunciar-se sobre o sistema de classificação de documentos; f) Dar parecer sobre a aplicação do presente diploma e bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos da Administração; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua actividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta. 2 - O regulamento interno da CADA é publicado na 2.ª série do Diário da República. 3 - Os pareceres são elaborados pelos membros da CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços. 4 - Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 94/99, de 16/07 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 65/93, de 26/08 |
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