|
DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro SISTEMAS DE VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação _____________________ |
|
Artigo 7.º
Acesso pelas forças de segurança |
1 - As forças de segurança acedem em tempo real aos dados captados pelos sistemas de vigilância electrónica das entidades referidas no artigo anterior através de elementos de ligação presentes nas salas de controlo e outras instalações disponíveis.
2 - As forças de segurança podem ainda aceder aos dados captados pelos sistemas referidos através de consulta dos respectivos arquivos, decorrentes do registo, gravação e tratamento de dados autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, utilizando para o efeito os sistemas de informação mantidos e geridos pelas empresas que, para o efeito, adoptarão as providências necessárias e adequadas.
3 - Os elementos de ligação e os responsáveis pelo acesso em diferido são agentes ou militares das forças de segurança, devidamente credenciados pelas direcções e comandos respectivos. |
| |
|
|
|
|
Artigo 8.º
Utilização dos dados |
| A verificação de ocorrências pelos agentes ou militares das forças de segurança, devidamente credenciados, obedece às mesmas regras da observação directa e tem o mesmo valor probatório. |
| |
|
|
|
|
Artigo 9.º
Procedimentos no registo e tramitação |
Detectada alguma das situações previstas no artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, e para as finalidades nele previstas, o elemento de ligação, consoante os casos:
a) Comunica a situação à força de segurança ou às entidades de emergência, com vista ao accionamento das operações adequadas;
b) Informa a força de segurança competente da localização da viatura ou outra informação pertinente, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º;
c) Comunica à força de segurança competente, directamente, ou à autoridade judiciária, através do comando, e com base no pedido por estas efectuado, a localização do veículo, bem como os elementos registados pertinentes para o processo em causa;
d) Levanta auto de notícia, com a descrição da infracção, a que junta menção do registo efectuado. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO II
Tratamento de dados
SECÇÃO I
Finalidade e regime geral
| Artigo 10.º
Finalidades autorizadas |
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes finalidades, específicas e determinadas:
a) Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais;
b) Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente;
c) Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, bem como a detecção de matrículas falsas em circulação;
d) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais. |
| |
|
|
|
|
Artigo 11.º
Regras aplicáveis |
1 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados regulados pelo presente decreto-lei são apenas utilizáveis de acordo com as regras previstas no artigo 8.º, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 11.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, e em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade.
2 - Os procedimentos relativos à comunicação à autoridade judiciária, quando haja registo com relevância criminal, asseguram que esta se faça no prazo legal, devendo o auto, levantado nos termos gerais, ser acompanhado das gravações disponíveis que se mostrem relevantes.
3 - Para controlo dos procedimentos e segurança da informação comunicada e protecção da confidencialidade dos dados, são adoptadas as medidas previstas no artigo 17.º
4 - A CNPD tem acesso aos dados de que constem a data, a hora e o local das ocorrências, os números de registo, as normas violadas, a entidade e pessoa que efectuou o registo e o comunicou, a entidade a quem foi comunicada, o meio utilizado para a comunicação e a data da recepção pela autoridade competente. |
| |
|
|
|
|
Artigo 12.º
Limites à captação, gravação e tratamento |
1 - A captação, registo e tratamento de imagens e sons, previstas nos artigos anteriores, devem corresponder estritamente ao tipo de acção desenvolvida e à finalidade a que se destina ou, quando captadas em sistemas de entidades terceiras, obedecer em todo o processo de utilização aos limites decorrentes da definição legal dos usos autorizados.
2 - As forças de segurança adoptam as providências necessárias à eliminação dos registos ou os dados pessoais destes constantes, desde que identificados ou identificáveis, recolhidos no âmbito das finalidades autorizadas que se revelem excessivos ou desnecessários para a prossecução dos procedimentos penais ou contra-ordenacionais.
3 - O acesso das forças de segurança a dados relativos a veículos constantes de sistemas de informação de circulação assentes no uso de identificadores contratualizados com os utentes no âmbito da Via Verde faz-se nos termos da lei processual penal e das demais disposições legais aplicáveis. |
| |
|
|
|
|
Artigo 13.º
Dados objecto de tratamento |
1 - O registo efectuado, além da imagem, inclui os seguintes dados:
a) Local, data e hora do registo;
b) Dados que ajudem a comprovar a infracção;
c) Tipo de infracção e normas da legislação estradal ou outra que se consideram violadas;
d) Identificação do agente ou elemento de ligação responsável que efectuou a observação.
2 - No casos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea b) do artigo 10.º, podem ser registados outros dados pessoais para efeitos de socorro e emergência e, apenas, para tal finalidade. |
| |
|
|
|
|
SECÇÃO II
Comunicação e conservação
| Artigo 14.º
Comunicação dos dados |
1 - Os dados registados podem ser comunicados:
a) Às forças de segurança, no que respeita às competências que legalmente lhes estão fixadas;
b) Às autoridades judiciárias, em particular ao Ministério Público, para efeitos de procedimento criminal, quando tal resulte de obrigação legal ou a solicitação destas, se for o caso;
c) À Direcção-Geral de Viação para efeitos das competências previstas no Código da Estrada e legislação complementar;
d) Às entidades de emergência e socorro, quanto aos dados pertinentes, com vista à sua célere actuação.
2 - Às entidades referidas no n.º 1 são apenas comunicados, por via informática ou outra, os dados estritamente necessários para assegurar o cumprimento das respectivas obrigações legais.
3 - Os dados podem ser comunicados por via electrónica ou em suporte físico, desde que cumpridos os requisitos de segurança referidos do artigo 17.º
4 - Os meios de comunicação utilizados devem assegurar a privacidade e autenticidade da informação transmitida, a par da celeridade e eficácia do procedimento.
5 - É assegurado o acesso da CNPD às comunicações efectuadas no âmbito do presente decreto-lei, bem como aos sistemas utilizados, salvaguardando-se sempre o sigilo dos dados e, nos casos aplicáveis, o segredo de justiça. |
| |
|
|
|
|
Artigo 15.º
Conservação dos dados |
1 - Os dados gravados e os elementos probatórios acompanham os respectivos autos e processos e são conservados, nos termos do número seguinte, durante o período estritamente necessário para o fim a que se destinam.
2 - A apreciação relativa à conservação dos dados deve considerar:
a) A conclusão de uma investigação sobre um caso específico;
b) Uma decisão administrativa ou judicial definitiva, em especial de arquivamento ou absolvição;
c) A prescrição do procedimento contra-ordenacional ou criminal;
d) A reabilitação;
e) O cumprimento da pena, obrigação ou coima por parte do infractor;
f) As amnistias. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO III
Transparência e segurança
| Artigo 16.º
Informação dos locais |
1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, as estradas e outros locais onde estejam ou venham a ser instalados meios de vigilância electrónica fixos por parte de forças de segurança são assinalados com a informação, apenas, da sua existência.
2 - As forças de segurança prestam, através da comunicação social e por outros meios, informação regular sobre a utilização de meios de vigilância electrónica em operações de controlo de tráfego. |
| |
|
|
|
|
Artigo 17.º
Segurança e controlo da informação |
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, são objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:
a) Os suportes de dados e os meios de comunicação e transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizadas;
b) A manipulação de dados, a fim de impedir a inserção, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação, não autorizada, de dados pessoais;
c) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas;
d) O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições legais;
e) A transmissão de dados, para garantir que a sua utilização seja limitada a quem está para tal autorizado;
f) A inserção, a alteração e a eliminação de dados, de forma a verificar-se por quem, como e quando foram inseridos. |
| |
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos