::: Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada)

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     - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
     - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
     - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)

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SUMÁRIO

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

_____________________

Artigo 54.º
(Elementos que lhes devem servir de base - Certidões)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

Artigo 55.º
Forma que devem revestir as certidões

1 - As certidões e as cópias não certificadas podem ser emitidas por via eletrónica, por telecópia ou em suporte de papel, nos termos fixados em despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 2 - Faz, igualmente, prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada a disponibilização da informação constante da certidão em sítio da Internet, em temos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - (Revogado.) 4 - Por cada processo de registo é disponibilizado gratuitamente, pelo período de três meses, o serviço referido no n.º 2.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -3ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01 -4ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08

Artigo 56.º
(Certidões, fotocópias ou cópias de documentos)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

Artigo 57.º
(Preparo)

1 - Os requerimentos destinados a obter a passagem de certidões ou documentos análogos, quando não isentos, devem ser acompanhados, a título de preparo, da importância equivalente aos correspondentes encargos. 2 - Os pedidos não acompanhados da totalidade do montante devido a título de preparo são rejeitados.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

SECÇÃO II Informações
Artigo 58.º (Informação prestada às autoridades e repartições públicas)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

Artigo 59.º
(Informação prestada a particulares)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

SECÇÃO III Comunicações obrigatórias
Artigo 60.º (Registos a comunicar)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Decreto n.º 130/82, de 27/11 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Decreto n.º 130/82, de 27/11

Artigo 61.º
(Como são feitas as comunicações)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

SECÇÃO IV Disposições diversas
Artigo 62.º (Modelos de impressos)

Compete ao director-geral dos Registos e do Notariado aprovar os modelos de requerimentos previstos neste decreto-lei.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

Artigo 63.º
(Fornecimento de impressos)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

Artigo 64.º
Preenchimento de impressos pelos serviços

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

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