::: Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

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   - DL n.º 111/2019, de 16/08
   - DL n.º 201/2015, de 17/09
   - DL n.º 177/2014, de 15/12
   - DL n.º 185/2009, de 12/08
   - Lei n.º 39/2008, de 11/08
   - DL n.º 20/2008, de 31/01
   - DL n.º 85/2006, de 23/05
   - DL n.º 178-A/2005, de 28/10
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
   - DL n.º 226/84, de 06/07
   - Decreto n.º 130/82, de 27/11
   - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

- 13ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
     - 12ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 11ª versão (DL n.º 177/2014, de 15/12)
     - 10ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
     - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
     - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
     - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)

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SUMÁRIO

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

_____________________

Artigo 43.º
Prazo, ordem e conteúdo dos registos

1 - Os registos são lavrados no prazo de cinco dias, segundo a ordem da nota da apresentação correspondente. 2 - O número de ordem e a data do registo serão para todos os efeitos os da apresentação que constitui sua parte integrante. 3 - No caso de uma conservatória não poder lavrar o ato por estarem pendentes sobre o mesmo veículo pedidos de registo anteriormente apresentados noutras conservatórias, deve comunicar o facto para que tais registos sejam imediata e sucessivamente efetuados. 4 - O conteúdo do registo, designadamente quanto aos titulares e ao direito ou facto registado, é determinado pelo requerimento, pelos documentos que lhe tenham servido de base e pela informação a que a conservatória tenha acesso por via eletrónica, quando aplicável. 5 - A forma e menções dos registos são regulamentadas por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -3ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01

Artigo 44.º
Pluralidade do objeto do registo

1 - Cada registo pode incidir sobre mais de um veículo. 2 - O disposto no número anterior não se aplica ao registo inicial, nem ao registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 45.º
(Como são lavrados os registos)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

Artigo 46.º
Registo de reserva de propriedade

A reserva de propriedade estipulada em contrato de alienação de veículo é registada na dependência da inscrição de aquisição.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 46.º-A
Registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor

1 - A afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é registada autónoma ou oficiosamente na dependência do registo do direito do locador. 2 - A extinção da afetação do veículo ao regime previsto no número anterior determina o cancelamento do registo do facto.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 85/2006, de 23/05 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -2ª versão: DL n.º 85/2006, de 23/05

Artigo 46.º-B
Ónus de tributação residual e de intransmissibilidade

1 - Os ónus de tributação residual e de intransmissibilidade previstos na legislação fiscal são registados oficiosamente na dependência do registo do direito onerado, com menção do diploma e disposição legal que preveem o ónus, bem como a referência aos termos inicial e final do respetivo prazo. 2 - A caducidade dos ónus fiscais deve ser anotada logo que verificada.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 46.º-C
Utilizador não proprietário

O registo do utilizador é efetuado autónoma ou oficiosamente, na dependência do registo de propriedade, do registo de usufruto, do registo de locação ou de aluguer por prazo superior a um ano. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto

Artigo 47.º
Registos sobre matrículas canceladas

1 - O cancelamento da matrícula, desde que comunicado pela entidade competente para tal ato, determina o cancelamento oficioso do registo de propriedade em vigor sobre o veículo, se sobre este não se encontrarem em vigor registos de ónus ou encargos. 2 - A comunicação referida no número anterior é dispensada sempre que a conservatória tiver acesso por via eletrónica a toda a informação necessária à verificação do cancelamento de matrícula, nos termos a definir por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 3 - A reposição ou renovação de matrícula anteriormente cancelada dá lugar a novo registo de propriedade. 4 - O registo de propriedade do veículo nas condições a que se refere o número anterior é equiparado ao registo inicial.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 20/2008, de 31/01 - Lei n.º 39/2008, de 11/08 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01 -3ª versão: Lei n.º 39/2008, de 11/08

CAPÍTULO IV Notas de registo
Artigo 48.º Passagem de nota

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

CAPÍTULO V Recusa do registo
Artigo 49.º Casos especiais de recusa

Para além dos motivos de recusa previstos na legislação subsidiariamente aplicável, o ato de registo deve ser recusado: a) (Revogada.); b) Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem deficiências insupríveis e que impeçam a feitura do ato.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 50.º
Despacho de recusa

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

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