::: Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

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Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS(versão actualizada)

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     - 8ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
     - 7ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
     - 6ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
     - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 4ª versão (DL n.º 226/84, de 06/07)
     - 3ª versão (Decreto n.º 130/82, de 27/11)
     - 2ª versão (Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06)
     - 1ª versão (Decreto n.º 55/75, de 12/02)

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SUMÁRIO

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

_____________________

Artigo 30.º
(Reconhecimento das assinaturas)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

CAPÍTULO III Atos de registo SECÇÃO I Apresentações
Artigo 31.º Apresentação prévia

1 - Nenhum direito ou facto relativo a veículos pode figurar no registo sem que seja efetuada a respetiva apresentação no Diário. 2 - A apresentação gera um número de ordem a nível nacional, que determina a prioridade do registo. 3 - A cada facto deve corresponder uma apresentação distinta, ainda que no mesmo requerimento possa ser pedido o registo de vários factos
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 32.º
Rejeição da apresentação

Para além dos casos de rejeição da apresentação previstos na legislação subsidiariamente aplicável, a apresentação do pedido de registo pode ainda ser rejeitada quando for verificada a inviabilidade do registo requerido, ou, sendo o pedido efetuado presencialmente, não for paga a totalidade das quantias pedidas a título de preparo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 33.º
Nota de apresentação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 34.º
Preparo

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

Artigo 35.º
Elementos da nota de apresentação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 -3ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10

Artigo 36.º
Senhas de apresentação

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02

Artigo 37.º
(Conservatória intermediária)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 226/84, de 06/07 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 -3ª versão: DL n.º 226/84, de 06/07

Artigo 38.º
(Anotação de apresentação em conservatória intermediária)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

Artigo 39.º
(Anotação da apresentação na conservatória competente para o acto requerido)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06 - DL n.º 178-A/2005, de 28/10	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: Dec. Reglm. n.º 36/82, de 22/06

Artigo 40.º
Pedido de registo

1 - O pedido de registo pode ser efetuado presencialmente, por via eletrónica ou por correio. 2 - O pedido de registo por via eletrónica é regulado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - O pedido de registo pode ser remetido por correio simples, acompanhado dos documentos e dos emolumentos e demais encargos que se mostrem devidos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 178-A/2005, de 28/10 - DL n.º 20/2008, de 31/01 - DL n.º 111/2019, de 16/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto n.º 55/75, de 12/02 -2ª versão: DL n.º 178-A/2005, de 28/10 -3ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01

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