::: Lei n.º 21/85, de 30 de Julho

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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS(versão actualizada)

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     - 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
     - 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
     - 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
     - 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
     - 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
     - 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07)

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SUMÁRIO

Estatuto dos Magistrados Judiciais

_____________________

Artigo 175.º
Citação dos interessados

(Revogado.)
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Artigo 176.º
Alegações

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 143/99, de 31/08 - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07 -2ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08

Artigo 177.º
Julgamento

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07

Artigo 178.º
Lei subsidiária

(Revogado.)
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SECÇÃO V Custas
Artigo 179.º Custas

1 - Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça. 2 - É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07

CAPÍTULO XI Disposições complementares e finais
Artigo 180.º Antiguidade

(Revogado.)
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Artigo 181.º
Magistrados jubilados

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07

Artigo 182.º
Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07

Artigo 183.º
Conselho Superior da Magistratura

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 67/2019, de 27/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07

Artigo 184.º
Encargos

(Revogado.)
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Artigo 185.º
Isenções

O Conselho Superior da Magistratura goza de isenção de imposto do selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ou percentagens nos depósitos, guarda, transferência e levantamentos de dinheiro efetuados na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
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