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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 63/2008, de 18/11
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 81/98, de 03/12
- Lei n.º 44/96, de 03/09
- Rect. n.º 16/94, de 03/12
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
- DL n.º 342/88, de 28/09
| - 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
- 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
- 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
- 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
- 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
- 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
- 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
- 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Magistrados Judiciais _____________________ |
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Artigo 95.º
Suspensão de exercício |
1 - A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção.
2 - A suspensão pode ser de 20 a 240 dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 96.º
Aposentação ou reforma compulsiva |
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SUBSECÇÃO III
Aplicação das sanções
| Artigo 98.º
Sanção de advertência |
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Artigo 99.º
Sanção de multa |
1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa.
2 - A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado judicial tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo.
3 - Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.
4 - O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior da Magistratura.
5 - O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 100.º
Sanção de transferência |
1 - A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado judicial e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no juízo ou tribunal onde exerce funções.
2 - O magistrado judicial transferido não pode regressar à comarca ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 101.º
Sanção de suspensão de exercício |
1 - A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função jurisdicional, ou quando o magistrado judicial for condenado em pena de prisão.
2 - O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 102.º
Sanção de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão |
1 - A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função;
b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida;
c) Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
2 - Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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SUBSECÇÃO IV
Efeitos das sanções
| Artigo 103.º
Efeitos da transferência |
1 - A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.
2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode reduzir ou eliminar este efeito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 104.º
Efeitos da suspensão de exercício |
1 - A sanção de suspensão de exercício implica a perda do tempo correspondente à sua duração para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação ou reforma.
2 - Se a suspensão aplicada for igual ou inferior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do número seguinte, quando o magistrado judicial sancionado não possa manter-se no meio em que exerce as funções sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que deve constar da decisão disciplinar.
3 - Se a suspensão aplicada for superior a 120 dias pode implicar ainda, além dos efeitos previstos no n.º 1:
a) A impossibilidade de promoção ou acesso durante dois anos, contados do termo do cumprimento da sanção;
b) A transferência para cargo idêntico em tribunal ou serviço diferente daquele em que o magistrado judicial exercia funções na data da prática da infração.
4 - A aplicação da sanção de suspensão de exercício não prejudica o direito do magistrado judicial à assistência a que tenha direito e à perceção de prestações complementares que não dependam do exercício efetivo de funções. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 105.º
Efeitos da aposentação ou reforma compulsiva |
| A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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