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Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS(versão actualizada) |
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- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 37/2009, de 20/07
- Lei n.º 63/2008, de 18/11
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 26/2008, de 27/06
- Lei n.º 42/2005, de 29/08
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 81/98, de 03/12
- Lei n.º 44/96, de 03/09
- Rect. n.º 16/94, de 03/12
- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 2/1990, de 20/01
- DL n.º 342/88, de 28/09
| - 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)
- 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
- 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)
- 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)
- 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)
- 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)
- 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)
- 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)
- 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)
- 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)
- 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
- 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)
- 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Magistrados Judiciais _____________________ |
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Artigo 54.º
Falta de posse |
1 - Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e impossibilita o faltoso de ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos.
2 - Nos demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono de lugar.
3 - A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a contar da cessação do facto que impossibilitou a posse no prazo. |
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- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05
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Artigo 55.º
Comissões ordinárias |
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Artigo 56.º
Comissões de natureza judicial |
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Artigo 57.º
Competência para conferir posse |
1 - Os magistrados judiciais tomam posse:
a) Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dos presidentes dos tribunais da Relação;
b) Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores;
c) Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos juízos ou tribunais nela sedeados.
2 - Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar ou determinar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior. |
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- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05
-3ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08
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Artigo 58.º
Contagem do tempo em comissão de serviço |
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Artigo 59.º
Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça |
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Artigo 60.º
Magistrados judiciais em comissão |
| Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão de serviço de natureza judicial ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação. |
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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CAPÍTULO V
Comissões de serviço
| Artigo 61.º
Natureza das comissões |
1 - Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não judicial.
2 - Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos:
a) Vogal do Conselho Superior da Magistratura;
b) Inspetor judicial;
c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários;
d) Presidente do tribunal de comarca;
e) Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes;
f) Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura;
g) Juiz em tribunal não judicial;
h) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas;
i) Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;
j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
3 - Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções:
a) De apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça;
b) As correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação judiciária internacional;
c) Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial.
4 - Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo, ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados.
5 - A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção.
6 - Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.º 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito. |
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- Lei n.º 10/94, de 05/05
- Lei n.º 143/99, de 31/08
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 10/94, de 05/05
-3ª versão: Lei n.º 143/99, de 31/08
-4ª versão: Lei n.º 52/2008, de 28/08
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1 - A nomeação para as comissões de serviço depende de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura.
2 - A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados com, pelo menos, cinco anos de efetivo serviço.
3 - O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante e não prejudiquem, em qualquer caso, a imagem de independência ou o prestígio da magistratura judicial. |
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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Artigo 63.º
Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo |
1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis por igual período, podendo excecionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração.
2 - Não podem ser nomeados em comissão de serviço, antes que tenham decorrido três anos sobre a cessação do último período, os magistrados que tenham exercido funções em comissão de serviço durante seis anos consecutivos.
3 - Por razões de interesse público, em casos excecionais e devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar uma nova comissão de serviço, antes de decorrido o prazo referido no número anterior.
4 - As comissões de serviço em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no âmbito da cooperação internacional e que impliquem a residência do magistrado judicial noutro país têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação.
5 - As comissões de serviço referidas na alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º têm prazo igual ao mandato do juiz junto do qual o juiz nomeado presta funções, quando aquele mandato for temporalmente limitado por lei.
6 - O tempo em comissão de serviço nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 61.º é considerado, para todos os efeitos, como de efetivo serviço na função. |
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- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
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CAPÍTULO VI
Jubilação, cessação e suspensão de funções
SECÇÃO I
Jubilação e aposentação ou reforma
| Artigo 64.º
Jubilação |
1 - Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço.
2 - Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, direitos especiais e garantias correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço ativo.
3 - Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nas alíneas b) a g) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 17.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 26.º-A.
4 - Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.º 1. |
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- Lei n.º 9/2011, de 12/04
- Lei n.º 67/2019, de 27/08
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-1ª versão: Lei n.º 21/85, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 9/2011, de 12/04
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