|
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro AUTARQUIAS LOCAIS - COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 69/2021, de 20/10
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 75/2013, de 12/09
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei n.º 67/2007, de 31/12
- Rect. n.º 9/2002, de 05/03
- Rect. n.º 4/2002, de 06/02
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2021, de 20/10)
- 9ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 5ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
- 2ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
- 1ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias _____________________ |
|
Artigo 65.º
Delegação de competências |
|
Artigo 66.º
Competências delegáveis na freguesia |
|
Artigo 67.º
Protocolos de colaboração com entidades terceiras |
|
Artigo 68.º
Competências do presidente da câmara |
|
Artigo 69.º
Distribuição de funções |
|
Artigo 70.º
Delegação de competências no pessoal dirigente |
|
Artigo 71.º
Dever de informação |
|
Artigo 72.º
Superintendência nos serviços |
|
Artigo 73.º
Apoio aos membros da câmara |
|
Artigo 74.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal |
|
CAPÍTULO V
Disposições comuns
| Artigo 75.º
Duração e natureza do mandato |
1 - Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato.
2 - O mandato dos titulares dos órgãos das autarquias locais é de quatro anos.
3 - Os vogais da junta de freguesia mantêm o direito a retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, se deixarem de integrar o órgão executivo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09
|
|
|
|
|