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Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro AUTARQUIAS LOCAIS - COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2021, de 20/10
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 75/2013, de 12/09
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei n.º 67/2007, de 31/12
- Rect. n.º 9/2002, de 05/03
- Rect. n.º 4/2002, de 06/02
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2021, de 20/10)
- 9ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 5ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
- 2ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
- 1ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias _____________________ |
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Artigo 27.º
Funções a tempo inteiro e a meio tempo |
1 - Em todas as juntas de freguesias o presidente pode exercer o mandato em regime de meio tempo.
2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro.
3 - Desde que suportado pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12 /prct. do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior, nem do valor inscrito no orçamento em vigor:
a) (Revogada.)
b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com até 10 000 eleitores.
c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7000 eleitores e de 100 km2 de área;
d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores.
4 - Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais.
5 - A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.º 3.
6 - A possibilidade de exercício de funções a meio tempo nos termos do n.º 1, cujo pagamento de remunerações e encargos é assegurada pelo Orçamento do Estado, habilita igualmente o exercício de funções em regime de tempo inteiro desde que cumpridos os requisitos da alínea b) do n.º 3, caso em que a remuneração e encargos remanescentes são assegurados pelo orçamento próprio da freguesia.
7 - O número de eleitores relevante para efeitos dos números anteriores é o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para a assembleia de freguesia.
8 - O valor base da remuneração do presidente da junta de freguesia em regime de meio tempo é fixado em metade de cada escalão estabelecido nas alíneas do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, na sua redação atual. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 69/2021, de 20/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09
-2ª versão: Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
-3ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
-4ª versão: Lei n.º 71/2018, de 31/12
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Artigo 28.º
Repartição do regime de funções |
1 - O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.
2 - Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
a) Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
b) Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. |
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Artigo 29.º
Substituições |
1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas:
a) A de presidente, nos termos do artigo 79.º;
b) A de vogal, através de nova eleição pela assembleia de freguesia.
2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal, após a comunicação do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º e sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verificação da impossibilidade. |
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Artigo 30.º
Periodicidade das reuniões |
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Artigo 31.º
Convocação das reuniões ordinárias |
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Artigo 32.º
Convocação das reuniões extraordinárias |
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Artigo 34.º
Competências próprias |
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Artigo 35.º
Delegação de competências no presidente |
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Artigo 36.º
Protocolos de colaboração com entidades terceiras |
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Artigo 37.º
Competências delegadas pela câmara municipal |
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