::: Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

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- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 53/2006, de 07/12)
     - 2ª versão (DL n.º 200/2006, de 25/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 23/2004, de 22/06)

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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

_____________________

Artigo 13.º
Níveis retributivos

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 14.º
Cedência ocasional de trabalhadores

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 15.º
Redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 16.º
Sucessão nas atribuições

(Revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 53/2006, de 07/12 - Lei n.º 35/2014, de 20/06	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06 -2ª versão: Lei n.º 53/2006, de 07/12

Artigo 17.º
Extinção da pessoa colectiva pública

(Revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 53/2006, de 07/12 - Lei n.º 35/2014, de 20/06	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06 -2ª versão: Lei n.º 53/2006, de 07/12

Artigo 18.º
Despedimento por redução de actividade

(Revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 200/2006, de 25/10 - Lei n.º 35/2014, de 20/06	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06 -2ª versão: DL n.º 200/2006, de 25/10

Artigo 19.º
Convenções colectivas de trabalho

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 20.º
Articulação entre convenções colectivas

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 21.º
Processo de negociação

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 22.º
Aplicação das convenções colectivas

(Revogado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06

Artigo 23.º
Cedência especial de funcionários e agentes

(Revogado pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro).
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 53/2006, de 07/12 - Lei n.º 59/2008, de 11/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 23/2004, de 22/06 -2ª versão: Lei n.º 53/2006, de 07/12

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