Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública _____________________ |
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Artigo 1.º Objecto e âmbito |
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Artigo 2.º Regime jurídico |
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Artigo 3.º Empregadores públicos |
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Artigo 4.º Deveres especiais dos trabalhadores |
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Artigo 5.º Processo de selecção |
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Artigo 6.º Pessoal de direcção e chefia em regime de contrato de trabalho |
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