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DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 122/2013, de 26/08
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 5ª versão (DL n.º 122/2013, de 26/08)
- 4ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 3ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
- 1ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10) | |
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| SUMÁRIO Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do _____________________ |
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Artigo 15.º
Dispensa de prazo internupcial |
| A mulher que pretenda celebrar novo casamento antes do decurso do prazo internupcial apresenta, juntamente com a declaração prevista no n.º 1 do artigo 137.º do Código de Registo Civil, atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia comprovativo da situação de não gravidez. |
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