|
DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO)(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 29/2013, de 19/04
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 60/2012, de 09/11
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 43/2010, de 03/09
- DL n.º 35/2010, de 15/04
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- Rect. n.º 2/2009, de 19/01
- DL n.º 226/2008, de 20/11
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 99/2007, de 23/10
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 14/2006, de 26/04
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 26/2004, de 24/02
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- Lei n.º 30-D/2000, de 20/12
- Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
- Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
- DL n.º 183/2000, de 10/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- DL n.º 315/98, de 20/10
- DL n.º 269/98, de 01/09
- DL n.º 125/98, de 12/05
- DL n.º 180/96, de 25/09
- Lei n.º 6/96, de 29/02
| - 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
- 45ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 44ª versão (Lei n.º 60/2012, de 09/11)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 42ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 41ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 40ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 39ª versão (DL n.º 35/2010, de 15/04)
- 38ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 37ª versão (Rect. n.º 2/2009, de 19/01)
- 36ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
- 35ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 34ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 33ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 32ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 31ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 30ª versão (Rect. n.º 99/2007, de 23/10)
- 29ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 28ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 27ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 26ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
- 25ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 24ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 21ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)
- 19ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 18ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
- 17ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 16ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 15ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 14ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
- 13ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 12ª versão (Lei n.º 30-D/2000, de 20/12)
- 11ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
- 10ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
- 9ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
- 8ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 7ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 6ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
- 5ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)
- 4ª versão (DL n.º 125/98, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 180/96, de 25/09)
- 2ª versão (Lei n.º 6/96, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
_____________________ |
|
Artigo 848.º-A
Cooperação do exequente na realização da penhora |
1 - O exequente pode cooperar com o agente de execução na realização da penhora, facultando os meios necessários à apreensão de coisas móveis.
2 - As despesas comprovadamente suportadas com a cooperação a que se refere o número anterior gozam da garantia prevista no artigo 455.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 375-A/99, de 20/09
|
|
|
|
Artigo 849.º
Auto de penhora |
1 - Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da diligência, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica, sempre que possível, o valor aproximado de cada verba.
2 - O valor de cada verba é fixado pelo agente de execução a quem incumbe a realização da penhora, o qual pode recorrer à ajuda de um perito em caso de avaliação que dependa de conhecimentos especializados.
3 - Se a penhora não puder ser concluída em um só dia, faz-se a imposição de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens não relacionados e tomam-se as providências necessárias à sua guarda, em termos de a diligência prosseguir regularmente no 1.º dia útil.
4 – (Revogado.). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
|
|
|
|
Artigo 850.º
Obstáculos à realização da penhora |
1 - Se o executado, ou quem o represente, se recusar a abrir quaisquer portas ou móveis, ou se a casa estiver deserta e as portas e móveis se encontrarem fechados, observar se-á o disposto no artigo 840.º
2 - O executado ou a pessoa que ocultar alguma coisa com o fim de a subtrair à penhora fica sujeito às sanções correspondentes à litigância de má fé, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa incorrer.
3 - O agente de execução que, no acto da penhora, suspeite da sonegação, insta pela apresentação das coisas ocultadas e adverte a pessoa da responsabilidade em que incorre com o facto da ocultação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
|
|
|
|
Artigo 851.º
Penhora de coisas móveis sujeitas a registo |
1 - À penhora de coisas móveis sujeitas a registo aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 838.º
2 - A penhora de veículo automóvel é seguida de imobilização do veículo, designadamente através da imposição de selos ou de imobilizadores e da apreensão do documento de identificação do veículo, nos termos dos n.os 3 a 8 do artigo 164.º e do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as necessárias adaptações, e de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
3 - Após a penhora e a imobilização, o veículo só é removido quando o agente de execução entenda necessário para a salvaguarda do bem, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167.º e 168.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
4 - A penhora de navio despachado para viagem é seguida de notificação à capitania, para que esta apreenda os respectivos documentos e impeça a saída.
5 - A penhora de aeronave é seguida de notificação à autoridade de controlo de operações do local onde ela se encontra estacionada, à qual cabe apreender os respectivos documentos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
|
|
|
|
Artigo 852.º
Modo de fazer navegar o navio penhorado |
1 - O depositário de navio penhorado pode fazê-lo navegar se o executado e o exequente estiverem de acordo e preceder autorização judicial.
2 - Requerida a autorização, serão notificados aqueles interessados, se ainda não tiverem dado o seu assentimento, para responderem em cinco dias.
Se for concedida a autorização, avisar-se-á, por ofício, a capitania do porto. |
| |
|
|
|
|
Artigo 853.º
Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhorado |
1 - Independentemente de acordo entre o exequente e o executado, pode aquele, ou qualquer dos credores com garantia sobre o navio penhorado, requerer que este continue a navegar até ser vendido, contanto que preste caução e faça o seguro usual contra riscos.
2 - A caução deve assegurar os outros créditos que tenham garantia sobre o navio penhorado e as custas do processo.
3 - Sobre a idoneidade da caução e a suficiência do seguro são ouvidos o capitão do navio e os titulares dos créditos que cumpre acautelar.
4 - Se o requerimento for deferido, é o navio entregue ao requerente, que fica na posição de depositário, e dá-se conhecimento do facto à capitania do porto. |
| |
|
|
|
|
Artigo 854.º
Dever de apresentação dos bens |
1 - Quando solicitado pelo agente de execução, o depositário é obrigado a apresentar os bens que tenha recebido, salvo o disposto nos artigos anteriores.
2 - Se o depositário não apresentar os bens que tenha recebido dentro de cinco dias e não justificar a falta, é logo ordenado pelo juiz arresto em bens do depositário suficientes para garantir o valor do depósito e das custas e despesas acrescidas, sem prejuízo de procedimento criminal.
3 - No caso referido no número anterior, o depositário é, ao mesmo tempo, executado, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas.
4 - O arresto é levantado logo que o pagamento esteja feito, ou os bens apresentados, acrescidos do depósito da quantia de custas e despesas, que será imediatamente calculada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 226/2008, de 20/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
|
|
|
|
Artigo 855.º
Aplicação das disposições relativas à penhora de imóveis |
| É aplicável, subsidiariamente, à penhora de bens móveis o disposto, na subsecção anterior, para a penhora dos imóveis. |
| |
|
|
|
|
SUBSECÇÃO V
Penhora de direitos
| Artigo 856.º
Penhora de créditos |
1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução.
2 - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução.
3 - Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações referidas no número anterior são prestadas por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias.
4 - Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora.
5 - Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de má fé.
6 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao agente de execução a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado.
7 - Se o crédito estiver garantido por penhor, faz-se apreensão do objecto deste, aplicando-se as disposições relativas à penhora de coisas móveis, ou faz-se a transferência do direito para a execução; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
|
|
|
|
Artigo 857.º
Penhora de títulos de crédito |
1 - A penhora de direitos incorporados em títulos de crédito e valores mobiliários titulados não abrangidos pelo n.º 14 do artigo 861.º-A realiza-se mediante a apreensão do título, ordenando-se ainda, sempre que possível, o averbamento do ónus resultante da penhora.
2 - Se o direito incorporado no título tiver natureza obrigacional, cumprir-se-á ainda o disposto acerca da penhora de direitos de crédito.
3 - Os títulos de crédito apreendidos são depositados em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- DL n.º 226/2008, de 20/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
-3ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
|
|
|
|
Artigo 858.º
Termos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito |
1 - Se o devedor contestar a existência do crédito, são notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela.
2 - Se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos