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DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 29/2013, de 19/04
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 60/2012, de 09/11
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 43/2010, de 03/09
- DL n.º 35/2010, de 15/04
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- Rect. n.º 2/2009, de 19/01
- DL n.º 226/2008, de 20/11
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 99/2007, de 23/10
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 14/2006, de 26/04
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 26/2004, de 24/02
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- Lei n.º 30-D/2000, de 20/12
- Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
- Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
- DL n.º 183/2000, de 10/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- DL n.º 315/98, de 20/10
- DL n.º 269/98, de 01/09
- DL n.º 125/98, de 12/05
- DL n.º 180/96, de 25/09
- Lei n.º 6/96, de 29/02
| - 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
- 45ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 44ª versão (Lei n.º 60/2012, de 09/11)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 42ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 41ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 40ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 39ª versão (DL n.º 35/2010, de 15/04)
- 38ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 37ª versão (Rect. n.º 2/2009, de 19/01)
- 36ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
- 35ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 34ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 33ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 32ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 31ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 30ª versão (Rect. n.º 99/2007, de 23/10)
- 29ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 28ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 27ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 26ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
- 25ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 24ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 21ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)
- 19ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 18ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
- 17ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 16ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 15ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 14ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
- 13ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 12ª versão (Lei n.º 30-D/2000, de 20/12)
- 11ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
- 10ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
- 9ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
- 8ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 7ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 6ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
- 5ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)
- 4ª versão (DL n.º 125/98, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 180/96, de 25/09)
- 2ª versão (Lei n.º 6/96, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) | |
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| SUMÁRIO Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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SUBSECÇÃO II
Disposições gerais
| Artigo 832.º
Consultas e diligências prévias à penhora |
1 - As consultas e diligências prévias à penhora têm início no prazo máximo de cinco dias contados:
a) Da apresentação de requerimento executivo que dispense o despacho liminar e a citação prévia do executado;
b) Do termo do prazo para a oposição do executado previamente citado sem que esta tenha sido deduzida; ou
c) Da notificação da secretaria ao agente de execução, depois de proferido despacho que dispense a citação prévia ou não suspenda a execução nos termos do artigo 818.º ou, suspendendo-se a execução, após ser julgada improcedente a oposição deduzida.
2 - Antes de proceder às diligências prévias à penhora, o agente de execução consulta sempre o registo informático de execuções, procedendo seguidamente nos termos dos n.os 3 e 4.
3 - Quando contra o executado tenha sido movida execução terminada sem integral pagamento, o agente de execução prossegue imediatamente com as diligências prévias à penhora e com a comunicação do seu resultado ao exequente, não se aplicando os n.os 4 a 7 do artigo 833.º-B e extinguindo-se imediatamente a execução caso não sejam encontrados ou não sejam indicados bens à penhora pelo exequente.
4 - Quando contra o executado penda um processo de execução para pagamento de quantia certa, para ele é remetido o requerimento executivo, desde que estejam reunidos os seguintes requisitos:
a) O exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que não seja um privilégio creditório geral;
b) No mesmo processo ainda não tenha sido proferida a sentença de graduação.
5 - Quando, no momento da remessa, o processo pendente já esteja na fase do concurso de credores, o requerimento executivo vale como reclamação, assumindo o exequente a posição de reclamante; caso contrário, constitui-se coligação de exequentes.
6 - Não havendo lugar à extinção da execução nem à sua remessa, o agente de execução inscreve no registo informático de execuções os dados referidos no n.º 1 do artigo 806.º e prossegue com as diligências prévias à penhora. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
-3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
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Artigo 833.º
Diligências subsequentes |
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Artigo 833.º-A
Diligências prévias à penhora |
1 - Não há lugar a diligências prévias à penhora para identificação ou localização de bens penhoráveis sempre que no requerimento executivo sejam identificados bens referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 834.º de valor previsivelmente igual ou superior ao crédito exequendo acrescido das custas previsíveis da execução.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior, a realização da penhora é precedida de diligências prévias que o agente de execução considere úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo este, sempre que necessário e sem necessidade de qualquer autorização judicial, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações sobre a identificação do executado junto desses serviços e sobre a identificação e a localização dos seus bens.
3 - As informações sobre a identificação do executado referidas no número anterior apenas incluem:
a) O nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal relativamente às bases de dados da administração tributária;
b) O nome e os números de identificação civil ou de beneficiário da segurança social, relativamente às bases de dados das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes ou da segurança social, respectivamente.
4 - A consulta directa pelo agente de execução às bases de dados referidas no n.º 2 é efectuada em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e, quando esteja em causa matéria relativa a bases de dados da administração tributária ou da segurança social, deve ser aprovada igualmente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social, respectivamente, de acordo com os requisitos exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
5 - A regulamentação referida no número anterior deve especificar, em relação a cada consulta, a obtenção e a conservação dos dados referentes à data da consulta e à identificação do respectivo processo executivo e do agente de execução consultante.
6 - Quando não seja possível o acesso electrónico, pelo agente de execução, aos elementos sobre a identificação e a localização dos bens do executado, os serviços referidos no n.º 2 devem fornecê-los pelo meio mais célere e no prazo de 10 dias.
7 - A consulta de outras declarações ou de outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autorização, aplicando-se o n.º 2 do artigo 519.º-A, com as necessárias adaptações.
8 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e na identificação e localização dos seus bens, às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo e constitui encargo, nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 52/2011, de 13/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 226/2008, de 20/11
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Artigo 833.º-B
Resultado das diligências prévias à penhora |
1 - Após as consultas efectuadas nos termos do artigo anterior, o agente de execução notifica o exequente, preferencialmente por via electrónica, do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis.
2 - No caso de terem sido identificados bens penhoráveis, a execução prossegue, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 834.º, com a penhora desses bens excepto se, no prazo de 5 dias a contar da notificação do número anterior, o exequente:
a) Declarar que não pretende a penhora de determinados bens imóveis ou móveis não sujeitos a registo identificados; ou
b) Desistir da execução.
3 - Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, o exequente deve indicar bens à penhora no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique.
4 - No caso referido no número anterior, se o exequente não indicar bens penhoráveis, o executado é citado para, ainda que se oponha à execução, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertência das consequências de uma declaração falsa ou da falta de declaração, nos termos do n.º 7, e a indicação de que pode, no mesmo prazo, opor-se à execução.
5 - A citação referida no número anterior é substituída por notificação quando tenha tido lugar a citação prévia.
6 - Se o executado não pagar nem indicar bens para penhora, extingue-se a execução.
7 - Quando, após a extinção da execução, se renove a execução, nos termos do n.º 5 do artigo 920.º e se verifique que o executado tinha bens penhoráveis, fica este sujeito a sanção pecuniária compulsória, no montante de 5 % da dívida ao mês, com o limite mínimo global de mil euros, desde a data da omissão até à descoberta dos bens, quando:
a) Não tenha feito qualquer declaração; ou
b) Haja feito declaração falsa de que tenha resultado o não apuramento de bens suficientes para satisfação da obrigação.
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Artigo 834.º
Ordem de realização da penhora |
1 - Independentemente da ordem pela qual o exequente indicou bens à penhora, do resultado das diligências prévias à penhora e dos bens nomeados à penhora pelo executado, o agente de execução deve efectuar a penhora daqueles bens preferencialmente pela seguinte ordem:
a) Penhora de depósitos bancários;
b) Penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros créditos se permitirem, presumivelmente, a satisfação integral do credor no prazo de seis meses;
c) Penhora de títulos e valores mobiliários;
d) Penhora de bens móveis sujeitos a registo se, presumivelmente, o seu valor for uma vez e meia superior ao custo da sua venda judicial;
e) Penhora de quaisquer bens cujo valor pecuniário seja de fácil realização ou se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
2 - Ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, só é admissível a penhora de bens imóveis ou do estabelecimento comercial desde que:
a) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses, no caso de a dívida não exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado;
b) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses, no caso de a dívida exceder metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e o imóvel seja a habitação própria permanente do executado;
c) A penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de seis meses, nos restantes casos.
3 - A penhora pode ser reforçada ou substituída pelo agente de execução nos seguintes casos:
a) Quando o executado requeira ao agente de execução, no prazo da oposição à penhora, a substituição dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execução, desde que a isso não se oponha o exequente;
b) Quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados;
c) Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam;
d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execução sobre os bens suspensa por oposição a esta deduzida pelo executado;
e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior;
f) Quando o devedor subsidiário, não previamente citado, invoque o benefício da excussão prévia.
4 - Nos casos previstos na alínea a) do número anterior em que se verifique oposição à penhora, o agente de execução remete o requerimento e a oposição ao juiz, para decisão.
5 - Em caso de substituição, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 828.º, só depois da nova penhora é levantada a que incide sobre os bens substituídos.
6 - O executado que se oponha à execução pode, no acto da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
- Lei n.º 60/2012, de 09/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
-3ª versão: DL n.º 226/2008, de 20/11
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Artigo 835.º
Bens onerados com garantia real e bens indivisos |
1 - Executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução.
2 - Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem indiviso permita a utilização do mecanismo do n.º 2 do artigo 826.º e tal for conveniente para os fins da execução, a penhora começa por esse bem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 38/2003, de 08/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
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Artigo 836.º
Auto de penhora |
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Artigo 837.º
Dever de informação |
1 - O agente de execução informa o exequente de todas as diligências efectuadas, assim como do motivo da frustração da penhora.
2 - As informações referidas no número anterior são disponibilizadas exclusivamente por meios electrónicos após a realização de cada diligência ou do conhecimento do motivo da frustração da penhora, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
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Artigo 837.º-A
Averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado |
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SUBSECÇÃO III
Penhora de bens imóveis
| Artigo 838.º
Realização da penhora de coisas imóveis |
1 - A penhora de coisas imóveis realiza-se por comunicação electrónica do agente de execução ao serviço de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita.
2 - Inscrita a penhora e observado o disposto no n.º 5, é enviado ou disponibilizado por via electrónica, ao agente de execução, certidão dos registos em vigor sobre os prédios penhorados.
3 - Seguidamente, o agente de execução lavra o auto de penhora e procede à afixação, na porta ou noutro local visível do imóvel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
4 - O registo provisório da penhora não obsta a que a execução prossiga, não se fazendo a adjudicação dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda sem que o registo se haja convertido em definitivo, podendo o juiz da execução, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execução não prossiga, se perante ele a questão for suscitada.
5 - O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos anteriormente requeridos sobre o bem penhorado.
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 226/2008, de 20/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
-3ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
-4ª versão: Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
-5ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
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1 - É constituído depositário dos bens o agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, pessoa por este designada, salvo se o exequente consentir que seja depositário o próprio executado ou outra pessoa designada pelo agente de execução ou ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
a) O bem penhorado ser a casa de habitação efectiva do executado, caso em que é este o depositário;
b) O bem estar arrendado, caso em que é depositário o arrendatário;
c) O bem ser objecto de direito de retenção, em consequência de incumprimento contratual judicialmente verificado, caso em que é depositário o retentor.
2 - Estando o mesmo prédio arrendado a mais de uma pessoa, de entre elas se escolherá o depositário, que cobrará as rendas dos outros arrendatários.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 861.º, as rendas em dinheiro são depositadas em instituição de crédito, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, à medida que se vençam ou se cobrem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 226/2008, de 20/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 38/2003, de 08/03
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