::: Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 1ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

_____________________

Artigo 19.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

O artigo 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 41.º [...] 1 - ... a) ... b) Relativamente aos crimes fiscais, no director de finanças que exercer funções na área onde o crime tiver sido cometido ou no director da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária ou no director da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais nos processos por crimes que venham a ser indiciados por estas no exercício das suas atribuições; c) ... 2 - ... 3 - ...' Consultar o Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (actualizada face ao diploma em epígrafe)

Páginas:
Contactos Índice Links Direitos Privacidade Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa