Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
    

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- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
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SUMÁRIO
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

_____________________
  Artigo 8.º
Aditamento ao regime legal que transpôs a directiva da poupança
É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, com a seguinte redacção:
'Artigo 15.º-A
Derrogação do dever de sigilo
O cumprimento das obrigações previstas neste diploma derroga qualquer dever de sigilo a que estão sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.'

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