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| Artigo 7.º Alteração ao regime legal que transpôs a directiva da poupança |
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Imprimir todo o diploma| O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 15.º [...] 1 - O presente regime aplica-se, com as necessárias adaptações, aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em Estados terceiros ou noutros territórios com os quais Portugal celebre acordos ou convénios que visem permitir que tais rendimentos sejam sujeitos a uma tributação efectiva em conformidade com a legislação aplicável no Estado ou território de residência do beneficiário efectivo. 2 - O cumprimento das obrigações previstas no presente regime relativas a rendimentos da poupança sob a forma de juros pagos ou atribuídos a beneficiários efectivos ou a entidades similares às referidas no n.º 2 do artigo 4.º da Directiva n.º 2003/48/CE residentes ou estabelecidas nos territórios a seguir indicados é obrigatório a partir de 1 de Julho de 2005: a) Anguila; b) Antilhas Holandesas; c) Aruba; d) Ilhas Caimão; e) Guernsey; f) Jersey; g) Ilha de Man; h) Monserrate; i) Ilhas Turcas e Caicos; j) Ilhas Virgens Britânicas.' |
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