|
| Artigo 93.º Inventário |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Todos os bens do património mobiliário e imobiliário de que o Instituto seja detentor, a qualquer título, são registados em inventário reportado a 31 de Dezembro de cada ano, com a discriminação da natureza jurídica do título da afectação definitiva ou temporária.
2 - O inventário dos bens afectados aos serviços desconcentrados deve ser por eles elaborado, com indicação das unidades orgânicas ou funcionais a que estão adstritos. 3 - Nenhum dos bens inventariados poderá ser abatido ao respectivo inventário sem adequada justificação, expressamente aceite pelo conselho de gestão ou por funcionário com delegação de competência. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração n.º 74/95, de 30/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 58/95, de 31/03 |
|
|
Contactos