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| Artigo 39.º Departamento de Finanças e Património |
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índice sistemático do diploma
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1 - Ao Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) compete a coordenação dos sistemas de gestão financeira e patrimonial do Instituto e assegurar a gestão directa de recursos que lhe seja cometida, designadamente: a) Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração financeira; b) Assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e administração patrimonial; c) Conceber os projectos a realizar em obras e em instalações do Instituto; d) Assegurar, directa ou indirectamente, a execução dos projectos referidos na alínea anterior. 2 - O DGFP compreende os seguintes serviços: a) Divisão de Gestão e Administração Financeira; b) Divisão de Gestão e Administração do Património. 3 - À Divisão de Gestão e Administração Financeira (DIGAF) compete: a) Promover e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas de cada exercício do Instituto; b) Elaborar e acompanhar a execução dos projectos de investimentos a incluir no PIDDAC ou em instrumento similar; c) Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços do Instituto; d) Organizar, orientar e acompanhar o funcionamento do sistema de contabilidade do Instituto; e) Elaborar o relatório anual das verbas atribuídas e despendidas com os diferentes serviços do Instituto e por actividades; f) Propor os indicadores necessários que permitam acompanhar a evolução da situação financeira do Instituto. g) Processar as despesas dos serviços centrais e as requisições de fundos; h) Processar vencimentos e outros abonos de pessoal dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados; i) Liquidar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados; j) Liquidar as receitas do Instituto; l) Cobrar as receitas e pagar as despesas dos serviços centrais e despesas dos serviços desconcentrados; m) Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e de tesouraria; n) Emitir meios de pagamento e de recebimento; o) Registar e controlar os adiantamentos ao pessoal dos serviços centrais e os das missões no estrangeiro; p) Controlar as transferências bancárias; q) Assegurar a reconciliação das contas; r) Controlar os movimentos das caixas e os dos fundos de maneio dos serviços centrais e desconcentrados. 4 - À Divisão de Gestão e Administração do Património (DIGAP) compete: a) Elaborar os programas de aquisição de instalações do Instituto e acompanhar a sua execução; b) Promover e assegurar a articulação com outros serviços públicos competentes em assuntos de gestão do património, designadamente em matéria de aquisição e alienação de imóveis; c) Orientar tecnicamente a gestão do património do Instituto; d) Coordenar a gestão dos contingentes de viaturas do Instituto; e) Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados; f) Promover a organização e actualização do inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto; g) Promover a organização e actualização dos processos de atribuição e desocupação das casas de função; h) Preparar os planos de amortização e de reavaliação dos activos patrimoniais; i) Gerir o contingente de viaturas dos serviços centrais; j) Zelar pelo estado de conservação das instalações, do equipamento e do material dos serviços centrais; l) Coordenar e assegurar processos de aquisição de bens e prestação de serviços necessários; m) Manter em depósito o material de uso corrente indispensável ao regular funcionamento do Instituto, em especial dos serviços centrais; n) Velar pela segurança e vigilância das instalações dos serviços centrais; o) Organizar e manter actualizados os processos de atribuição de equipamento e mobiliário aos serviços e de casas de função; p) Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e imóveis do Instituto. 5 - A DIGAF compreende as seguintes secções: a) Secção de Processamento e Liquidação, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas g) a i) do n.º 3; b) Secção de Movimentos Financeiros e Controlo de Disponibilidades, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas j) a n) do n.º 3; c) Secção de Reconciliação de Contas, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas o) a r) do n.º 3. 6 - A DIGAP compreende a Secção de Economato e Inventário, à qual incumbe executar as competências previstas nas alíneas i) a p) do n.º 4. 7 - Para o exercício de competências referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1, pode ser constituída uma unidade funcional de obras e infra-estruturas. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 552/99, de 15/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 58/95, de 31/03 |
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