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| Artigo 26.º Competência do presidente |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Ao presidente compete:
a) Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto; b) Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política de protecção dos direitos e interesses dos menores e de prevenção criminal; c) Assegurar, de acordo com a natureza dos estudos a realizar e das acções a desenvolver, a participação de pessoas de reconhecida competência e de serviços ou organismos com objectivos afins; d) Convocar e presidir às reuniões do conselho geral e do conselho de gestão; e) Autorizar os acordos de cooperação e os contratos-programa, os contratos de seguro e outros previstos no presente diploma; f) Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários e famílias; g) Determinar a realização de auditorias internas; h) Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação; i) Representar o Instituto em juízo ou fora dele; j) Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos. 2 - No exercício das suas funções, o presidente será coadjuvado por três vice-presidentes, nos quais poderá delegar algumas das suas competências e autorizar a respectiva subdelegação. 3 - O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, designado por despacho do Ministro da Justiça. 4 - O presidente poderá ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação. 5 - Considera-se desde já delegada nos delegados regionais a competência para a aplicação das penas disciplinares até à inactividade, inclusive. 6 - Os cargos de presidente e de vice-presidente são, para todos os efeitos, equiparados aos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente. |
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