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| Artigo 8.º Execução em instituição de medidas aplicadas a menores |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A intervenção do Instituto na execução de medidas aplicadas no âmbito do direito de menores e cumpridas nos colégios ou outros equipamentos sociais de acolhimento, educação e formação previstos no presente diploma abrange, designadamente:
a) O acolhimento do menor e, quando necessário, a elaboração de relatórios e informações sobre a sua situação; b) A elaboração e permanente actualização do plano individualizado de execução da medida judicial aplicada; c) A criação de condições pedagógicas, escolares, formativas, de saúde e de manutenção que permitam assegurar ao menor um desenvolvimento harmonioso e uma vida em responsabilidade e autonomia; d) O acompanhamento do menor, nas várias vertentes do seu processo de desenvolvimento, segundo o plano individualizado; e) A articulação com a família e meio social de origem do menor, por forma que este mantenha e reforce os laços com a sua comunidade e esta melhor o compreenda e enquadre e, quando tal não for possível ou adequado, a procura e definição de soluções alternativas; f) A articulação com os tribunais, abrangendo a planificação, a execução e a avaliação do acompanhamento, bem como a comunicação imediata das ocorrências relevantes no processo de execução da medida judicial; g) O acompanhamento e apoio, sempre que necessário e adequado, na fase inicial do regresso do menor à comunidade. 2 - Compete ao Instituto definir o colégio em que o menor é acolhido, bem como proceder às transferências que, em cada caso, se mostrem adequadas, sem prejuízo de comunicação ao competente tribunal. 3 - O disposto nos números anteriores aplica-se também aos jovens imputáveis em cumprimento de medidas do direito de menores. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 552/99, de 15/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 58/95, de 31/03 |
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