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Contém as seguintes alterações: |
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- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 58/95, de 31/03
- DL n.º 48/95, de 15/03
- Rect. n.º 103/93, de 30/06
- DL n.º 185/93, de 22/05
- Declaração de 07/02 de 1979
- Declaração de 14/12 de 1978
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
- 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
- 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
- 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)
- 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)
- 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
- 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
- 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)
- 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)
- 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10) | |
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SUMÁRIORevê a Organização Tutelar de Menores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 175.º
(Conferência) |
1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos, podendo o juiz autorizar a assistência do menor, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade; o juiz poderá também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes.
2 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no acto, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora da comarca onde a conferência se realize. |
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