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| Artigo 164.º Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981.º do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.
2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do Código de Processo Civil. 3 - Se for lavrada certidão negativa por incerteza do lugar em que o citando se encontra, o processo é de imediato concluso ao juiz, que decidirá sobre a citação edital, sem prejuízo das diligências prévias que julgar indispensáveis. 4 - A citação edital não suspende o andamento do processo até à audiência final. 5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 07/02 de 1979 - DL n.º 185/93, de 22/05 - DL n.º 120/98, de 08/05 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10 -2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02 -3ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05 |
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