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| TÍTULO III
Dos processos tutelares cíveis CAPÍTULO I Disposições gerais | ||
| Artigo 146.º (Competência dos tribunais de família em matéria tutelar cível) | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Compete aos tribunais de família, em matéria tutelar cível:
a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; c) Constituir o vínculo da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes; e) Fixar os alimentos devidos a menores; f) Ordenar a entrega judicial do menor; g) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades; h) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores; i) Suprir a autorização dos pais para o casamento de menores; j) Decidir acerca da dispensa de impedimentos matrimoniais quando algum dos nubentes for menor; l) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal; m) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade; n) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor; o) Declarar a inexistência de posse de estado nos casos previstos no artigo 1833.º do Código Civil. |
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