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| Artigo 87.º (Competência do director) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Compete ao director:
a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades do centro; b) Presidir às reuniões do conselho pedagógico, da comissão de protecção e do conselho administrativo; c) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça, através da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, o regulamento interno do centro; d) Autorizar a realização das despesas aprovadas; e) Elaborar e submeter a apreciação superior o relatório anual de actividades; f) Executar e fazer executar as disposições legais relativas à organização e ao funcionamento do centro e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos; g) Executar as funções que lhe sejam conferidas por lei ou pelo regulamento interno e as que, devendo ser prosseguidas pelo centro, não pertençam a outros órgãos. |
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