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| Artigo 80.º (Funções complementares) |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Complementarmente, compete aos centros:
a) Proceder à detecção de factos que afectem os direitos e interesses dos menores ou que ponham em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade, aconselhando-os e assistindo-os bem como suas famílias; b) Participar, quando for caso disso, os factos referidos na alínea anterior às entidades competentes para intervir; c) Dar apoio aos restantes estabelecimentos tutelares, nomeadamente colaborando na organização de actividades sócio-terapêuticas de animação cultural; d) Cooperar com quaisquer organismos públicos ou privados que se ocupem da protecção de menores. 2 - No exercício das suas atribuições, os centros deverão recolher indicadores sócio-culturais e fornecer aos estabelecimentos competentes para definição da política criminal as informações que a estes interessarem. |
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