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Contém as seguintes alterações: |
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- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 58/95, de 31/03
- DL n.º 48/95, de 15/03
- Rect. n.º 103/93, de 30/06
- DL n.º 185/93, de 22/05
- Declaração de 07/02 de 1979
- Declaração de 14/12 de 1978
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
- 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
- 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
- 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)
- 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)
- 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
- 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
- 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)
- 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)
- 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10) | |
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SUMÁRIORevê a Organização Tutelar de Menores - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 55.º
(Inquérito) |
1 - Os inquéritos são realizados pelo serviço de apoio social e devem estar concluídos no prazo de vinte dias, salva a possibilidade de prorrogação ou de fixação de prazo especial.
2 - O inquérito abrange a averiguação dos factos constantes da participação e suas causas, a indagação das condições económicas, sociais e morais do menor, de sua família ou das pessoas a cargo de quem viva, e ainda de todas as circunstâncias susceptíveis de contribuir para o perfeito conhecimento da personalidade do menor e dos meios mais adequados à sua readaptação social. |
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