|
| Artigo 12.º Constituição do tratamento de emissão |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O tratamento de emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informação certificada e a cada emissão ocorrida:
a) Nome; b) Número de documento de identificação idóneo e referência à respectiva natureza ou entidade emitente; c) Número do registo de medidas tutelares educativas; d) Naturalidade; e) Data de nascimento; f) Nacionalidade; g) Indicação da situação de contumácia. 2 - Quando o certificado do registo de medidas tutelares educativas é emitido a requerimento de terceiro, integram também o tratamento informático os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente: a) Nome; b) Número de documento de identificação idóneo e referência à respectiva natureza ou entidade emitente. 3 - Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos à emissão, quando aplicáveis: a) Indicação da data, hora e terminal de emissão; b) Indicação da natureza do certificado emitido; c) Número de boletins que integram o certificado; d) Serviço intermediário; e) Entidade requisitante e número do processo a que se destina o certificado; f) Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento automático da emissão. |
|||
|
|
|||
Contactos