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| Artigo 10.º Constituição do tratamento onomástico |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
a) Nome; b) Número do bilhete de identidade emitido pelos serviços de identificação civil; c) Número de ordem do registo onomástico; d) Filiação; e) Naturalidade; f) Data de nascimento; g) Nacionalidade; h) Residência; i) Número do registo de medidas tutelares educativas. 2 - Constam ainda do tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais. 3 - Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas é constituído: a) Pelas referências identificativas da decisão judicial sujeita a inscrição no registo de medidas tutelares educativas; b) Pelas datas de criação do registo e do seu futuro cancelamento. 4 - O tratamento onomástico do registo de medidas tutelares educativas contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo: a) Contumácia; b) Inibição da obtenção de certificado do registo de medidas tutelares educativas por contumácia; c) Falecimento. 5 - A integração no tratamento onomástico de referências identificativas de decisão judicial sujeita a registo tem os seguintes objectivos: a) Manter a coerência lógica e cronológica da informação registada; b) Possibilitar a reconstituição do registo, se necessário. |
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