|
| Artigo 3.º Remessa de boletim |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O preenchimento e remessa dos boletins são da responsabilidade do escrivão de direito da secção por onde corre o processo onde é proferida a decisão, ou de quem exerça as respectivas funções, o qual deve providenciar por que constem dos boletins os elementos referidos no artigo anterior, datando-o, assinando-o e autenticando a assinatura com o selo branco.
2 - Não sendo possível o preenchimento completo do boletim, o escrivão de direito deve nele apor a declaração de ter verificado essa impossibilidade. 3 - São devolvidos: a) Os boletins preenchidos de modo incompleto que não venham acompanhados da declaração referida no número anterior; b) Os boletins preenchidos de modo incorrecto; c) Os boletins cujos elementos não possibilitem a identificação inequívoca do titular do registo. |
|||
|
|
|||
Contactos