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| Artigo 2.º Boletim de registo de medidas tutelares educativas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O boletim de registo de medidas tutelares educativas é o meio de comunicação à Direcção de Serviços de Identificação Criminal e de Contumazes da Direcção-Geral da Administração da Justiça dos extractos de decisões sujeitas a inscrição no registo de medidas tutelares educativas.
2 - O boletim deve conter a indicação: a) Dos elementos de identificação civil do jovem a que se reporta a decisão; b) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; c) Da data e forma da decisão; d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados. 3 - Do boletim deve ainda constar, se for caso disso, a referência: a) À data do trânsito em julgado da decisão ou da interposição de recurso com efeito meramente devolutivo; b) À data do trânsito em julgado da decisão proferida em recurso com efeito meramente devolutivo; c) Ao número anterior de identificação do processo, sempre que, posteriormente à primeira comunicação, ocorra a alteração daquele; d) À apensação ou à separação de processos que haja ocorrido após comunicação ao registo. 4 - A identificação civil do jovem abrange o nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número do bilhete de identidade ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, tratando-se da aplicação de medida tutelar estando presente o jovem na audiência, a sua assinatura. 5 - Tratando-se de decisão de aplicação de medida tutelar educativa, do conteúdo da decisão deve constar a menção do facto, qualificado pela lei como crime, cuja prática deu lugar à aplicação da medida e a referência à data dessa prática. |
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