::: DL n.º 172/99, de 20 de Maio

DL n.º 172/99, de 20 de Maio (versão actualizada)

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- DL n.º 70/2004, de 25/03
- Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06

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- 2ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)
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SUMÁRIO

Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos

_____________________

Artigo 11.º
Warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios

1 - São warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios aqueles que tenham como activo subjacente valores mobiliários emitidos pela própria entidade emitente do warrant ou por sociedade que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, consigo se encontre em relação de domínio ou de grupo. 2 - Aos warrants sobre acções próprias ou sobre valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição, aquisição ou alienação aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos 325.º-A, 366.º, 367.º, 368.º, 369.º, n.º 2, 370.º, 371.º, 372.º e 487.º do Código das Sociedades Comerciais.

Artigo 12.º
Qualificação da oferta

(Revogado pelo Decreto-Lei 70/2004, de 25 de Março)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 70/2004, de 25/03	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05

Artigo 13.º
Warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios

1 - A entidade emitente de warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios informa a emitente do activo subjacente da deliberação de emissão de warrants no mais curto espaço de tempo possível. 2 - Os warrants autónomos sobre valores mobiliários alheios conferem sempre ao respectivo emitente a faculdade de se exonerar através de liquidação financeira, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 70/2004, de 25/03	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05

Artigo 14.º
Emissão de warrants autónomos pelo Estado

O regime dos warrants autónomos a emitir pelo Estado será estabelecido nos termos da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

Artigo 14.º-A
Aplicação a valores mobiliários análogos

Os artigos 3.º e 4.º, com excepção das alíneas d), e), f) e g) do n.º 1, aplicam-se a valores mobiliários análogos a warrants autónomos, com as devidas adaptações. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 70/2004, de 25 de Março

Artigo 15.º
Direito subsidiário

Aos warrants autónomos aplica-se subsidiariamente: a) O Código dos Valores Mobiliários; b) Com as necessárias adaptações, os artigos 355.º a 359.º do Código das Sociedades Comerciais.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 70/2004, de 25/03	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05

Artigo 16.º
Isenção de taxas e emolumentos

Ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos todas as escrituras públicas e registos de alteração de contrato de sociedade que tenham por objecto, exclusivamente, introduzir a proibição ou as restrições previstas no n.º 1 do artigo 5.º ou a autorização prevista no n.º 2 do mesmo artigo e sejam efectuadas no prazo de cinco anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 17.º
Alteração ao Código do Mercado de Valores Mobiliários

(Revogado pelo Decreto-Lei 70/2004, de 25 de Março)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 70/2004, de 25/03	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05

Artigo 18.º
Alteração ao Código do Registo Comercial

O artigo 3.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... x) A emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios colocada por subscrição particular, por entidade que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional, bem como a emissão colocada por subscrição pública fora do mercado nacional. 2 - Nos casos em que a emissão de warrants autónomos sobre valores mobiliários próprios esteja sujeita a registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a declaração comprovativa do referido registo é objecto de simples depósito na pasta da sociedade, a realizar oficiosamente, aquando da sua recepção pelo conservador.» Consultar o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (actualizado face ao diploma em epígrafe) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - José Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 29 de Abril de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 4 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 172/99, de 20/05

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