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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 1/2005, de 12/08
- Lei n.º 1/2004, de 24/07
- Lei n.º 1/2001, de 12/12
- Lei n.º 1/97, de 20/09
- Lei n.º 1/92, de 25/11
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/82, de 30/09
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
- 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
- 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
- 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
- 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
- 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
- 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
- 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Constituição da República Portuguesa _____________________ |
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Artigo 183.º
(Composição) |
1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
3. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/89, de 08/07
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
-3ª versão: Lei n.º 1/89, de 08/07
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Artigo 184.º
(Conselho de Ministros) |
1. O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros, se os houver, e pelos Ministros.
2. A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados em razão da matéria.
3. Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Ministros os Secretários e Subsecretários de Estado. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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Artigo 185.º
(Substituição de membros do Governo) |
1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.
2. Cada Ministro será substituído na sua ausência ou impedimento pelo Secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
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Artigo 186.º
(Início e cessação de funções) |
1. As funções do Primeiro-Ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República.
2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.
3. As funções dos Secretários e Subsecretários de Estado cessam ainda com a exoneração do respectivo Ministro.
4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.
5. Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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CAPÍTULO II
Formação e responsabilidade
| Artigo 187.º
(Formação) |
1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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Artigo 188.º
(Programa do Governo) |
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Artigo 189.º
(Solidariedade governamental) |
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Artigo 190.º
(Responsabilidade do Governo) |
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Artigo 191.º
(Responsabilidade dos membros do Governo) |
1. O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
2. Os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.
3. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/82, de 30/09
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
-2ª versão: Lei n.º 1/82, de 30/09
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Artigo 192.º
(Apreciação do programa do Governo) |
1. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.
2. Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada para o efeito pelo seu Presidente.
3. O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
4. A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/97, de 20/09
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-1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976
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Artigo 193.º
(Solicitação de voto de confiança) |
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