| SUMÁRIO Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho _____________________ |
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| Artigo 3.º |
1 - Enquanto não tiver sido emitido o título de registo, podem os interessados pedir verbalmente que a caderneta predial seja actualizada na conservatória, com a anotação do número da descrição e das inscrições em vigor, tratando-se de prédio situado em área onde tenha vigorado o registo obrigatório.
2 - A caderneta, quando anotada nos termos do número anterior, tem o valor probatório do título de registo.
3 - A prova dos números das descrições e inscrições na conservatória pode ser feita perante o notário pela exibição da caderneta predial actualizada há menos de seis meses, nos termos do n.º 1. |
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